“A ausência de regulação adequada, pela Agência Nacional de Saúde [Suplementar], dos serviços de planos e seguros de saúde ofertados por empresas privadas tem levado à violação sistêmica de direitos, vulnerando a dignidade dos beneficiários e colocando em risco a vida e a saúde de grupos vulnerabilizados da sociedade (…) Fazem parte desse grupo as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.”
Esse é um trecho de um documento enviado, na semana passada, à ANS pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.
Os procuradores apontam o que veem como “omissões da Agência Nacional de Saúde Suplementar quanto ao adequado exercício de sua competência reguladora e à possibilidade e necessidade de sua efetiva atuação” no caso da onda de cancelamentos e negativas de cobertura para pacientes autistas. Também apresentam a recomendação para que a agência implemente, em até 45 dias, medidas para reverter a situação.
Ao blog, Nicolao Dino, procurador federal dos direitos do cidadão e um dos autores do documento, avalia que a ANS deve publicar novas regras sobre o tema. “É preciso uma regulação mais efetiva, clara, eficiente. Que, entre outros pontos, proíba a rescisão unilateral dos contratos”, afirma.
Dino evita adiantar como o Ministério Público vai atuar caso a recomendação não seja cumprida pela agência, no que ele classifica como “um prazo bem elástico” de 45 dias. “[O que apresentamos é uma] medida para apontar uma omissão violadora de direitos fundamentais, esse é o primeiro passo.”
Procurada pelo blog, a ANS afirmou que o documento do MPF “foi encaminhado para análise das áreas técnicas pertinentes” e destacou uma série de medidas adotadas pela agência, desde 2021, com o objetivo de ampliar a cobertura de atendimento para pacientes autistas, e de mapear os atendimentos realizados (como o Mapa Assistencial).
“A ANS reitera, portanto, que está atenta às necessidades e aos anseios de todos os beneficiários da saúde suplementar do Brasil e que segue atuando no constante aperfeiçoamento das normas vigentes”, finaliza a nota.
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