A Secretaria de Políticas para Mulher de São Paulo entra no terceiro ano sem recursos orçamentários para promover um projeto de combate à violência e diluir as desigualdades de gênero. A criação da pasta foi uma promessa de campanha de Tarcísio de Freitas (Republicanos), mas enfrenta contínuos congelamentos orçamentários.
Para este ano, o valor aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para os programas de “Enfrentamento à Violência Contra a Mulher” e o “Empreende e Emprega Mulher” foi de R$ 10 milhões cada um, o dobro do previsto em 2024. No entanto, a gestão Tarcísio congelou os dois recursos —o mesmo aconteceu no ano passado.
As ações “Atenção da Mulher Gestante” e “Mulher Saudável” contam com previsão de R$ 10 reais para cada uma, sendo que R$ 1 foi congelado.
Os dados, confirmados pela Folha, foram levantados pelo gabinete do deputado estadual de oposição Paulo Fiorilo, líder do PT na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
Procurado, o governo paulista disse que a secretaria é transversal, ou seja, “atua como articuladora de políticas públicas, identificando necessidades e coordenando programas com outras secretarias e órgãos”.
Também explica que o contingenciamento é uma ação planejada, que limita as programações aprovadas na LOA em razão da avaliação que o governo faz periodicamente sobre o comportamento geral das receitas e despesas públicas, e uma “prática corriqueira e frequentemente executada em todas as esferas do governo”.
Nos últimos anos, o estado tem batido recordes registros de violência contra a mulher. Em 2024, foram computadas 253 vítimas de feminicídio, sendo 247 casos, um aumento de 15% em comparação com 2023 e um novo recorde desde o início da medição, em 2018.
O estado também teve o maior número de registros de estupros, com 14.579 crimes sexuais reportados entre janeiro e dezembro. Foi o maior número contabilizado desde 2018, quando esse tipo de crime passou a ser investigado independentemente do desejo da vítima.
A pasta direcionada a mulheres, inicialmente, tinha previsto R$ 36 milhões no LOA, um orçamento superior aos dois primeiros anos da gestão. Porém, 56%, ou seja, R$ 20 milhões, já foram congelados, segundo um decreto do governador Tarcísio do dia 22 de janeiro, que previu ainda o congelamento de outras pastas, como Segurança Pública (3%), Saúde (3,1%) e Educação (1,33%).
Agora, a área tem garantidas verbas para gastos administrativos, que somam pouco mais de R$ 9 milhões, e R$ 6 milhões de emendas parlamentares.
O governo afirma que os recursos para a execução dessas políticas, nas áreas de segurança, saúde e desenvolvimento socioeconômico das mulheres, “estão garantidos nos orçamentos das pastas responsáveis”.
Também explica que o orçamento da SP Mulher reflete a missão da secretaria, que é de fomentar e articular políticas em conjunto com outras pastas, garantindo a “efetividade e o uso adequado dos investimentos”.
O valor do orçamento é superior ao de 2024. No ano passado, a pasta voltada para as mulheres empenhou apenas 36% do previsto no orçamento, ou seja, R$ 9 milhões de R$ 24 milhões previstos inicialmente. O total usado foi de R$ 6,3 milhões.
A Secretaria de Política das Mulheres possui 21 funcionários, conforme o Portal Transparência, com remunerações que vão de R$ 2.000 a R$ 31,1 mil —o vencimento mais alto é o da secretária, Valéria Bolsonaro (PL).
A gestão Tarcísio detalha que empenhou (reservou) R$ 2,5 milhões no ano passado em emendas parlamentares, que foram usadas “para capacitações regionais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e à promoção da igualdade de oportunidades”.
Sobre o projeto “Empreenda e Emprega Mulher”, que visa fomentar a capacitação profissional, o empreendedorismo e o microcrédito para empresas administradas por mulheres, o governo diz que os recursos, na verdade, ficam com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Também detalha que o Banco do Povo, por meio da linha Empreenda Mulher, desembolsou R$ 74,1 milhões em 5.050 operações para o empreendedorismo feminino.
Por meio da Secretaria da Segurança Pública, o governo ainda diz que foram investidos mais de R$ 4,1 milhões em ações de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência, aplicados em salas DDM 24h, manutenção e reforma das Delegacias da Mulher físicas e aquisição de tornozeleiras para monitoramento de agressores. Dos 1.000 novos equipamentos contratados, porém, apenas 300 já estão em uso.
A gestão cita também medidas como o protocolo Não se Cale, que tem como objetivo reforçar estratégias de proteção às mulheres em espaços públicos e privados, o Abrigo Amigo, iniciativa que possui dez unidades em pontos de ônibus, que oferece companhia e segurança para passageiras de ônibus, e a Cabine Lilás, serviço de atendimento policial para mulheres vítimas de violência.
O governo afirma que foram implantadas 16 novas unidades da Casas da Mulher Brasileira, totalizando 18 centros de acolhimento para vítimas de violência. A previsão, no ano passado, era entregar até 23.
Antes de Tarcísio, no governo de João Doria (então no PSDB, hoje sem partido), que foi assumido pelo vice, Rodrigo Garcia, a secretaria não existia. Durante a campanha, o governador prometeu uma pasta inédita com diretorias estruturadas para administrar temas como saúde da mulher, combate à violência e empreendedorismo.
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