Um dia depois de a Câmara Municipal aprovar a mudança de nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal, foi protocolado na Casa nesta sexta-feira (14) um projeto que regulamenta as novas funções da corporação.
O texto é de autoria do vereador Lucas Pavanato (PL). À Folha, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) disse que não sabia do projeto, e que nem ele nem ninguém de sua gestão foram procurado pelo parlamentar.
Recentemente, Nunes afirmou ao Painel que iria mandar um projeto de lei para ampliar os poderes da nova polícia.
A mudança na nomenclatura foi possível a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia.
Em julgamento concluído no último dia 20 de fevereiro, os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.
Com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.
Nesta sexta-feira, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a mudança de nome de guarda para polícia.
O Ministério Público argumenta que a expressão “polícia” é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas. Por isso, o município não poderia alterar a denominação, mesmo que ambas possam atuar na área de segurança pública.
Como a Folha mostrou em reportagem publicada nesta quinta (13), o Ministério Público já moveu ações contra medidas do tipo em outras 12 cidades. Em 11 delas, a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria.
O projeto do vereador diz, entre outros, que é função da Polícia Municipal prevenir e inibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra a população, os bens, os serviços e as instalações municipais.
O texto limita a ação na cidade, mas afirma que deve-se estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios para ações preventivas integradas.
O projeto também diz que as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho pelos policiais municipais deverão ser remuneradas como horas extras, sendo pagas com acréscimo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora regular.
De acordo com o vereador, atualmente os guardas municipais podem acumular banco de horas, mas não horas extras.
“Quando esse banco de horas é compensado, os guardas ficam fora das ruas, o que acaba afetando o efetivo disponível”, diz. “Por isso é necessário adotar o sistema de horas extras, para que os guardas sejam remunerados em vez de compensados com folgas, garantindo sempre um efetivo disponível.”
O projeto também prevê adicional de periculosidade no valor de R$ 755,42, corrigido anualmente pela inflação.
Questionada sobre a mudança nas horas extras citadas no projeto, a prefeitura não respondeu até a publicação deste texto.
Prefeitura de SP anuncia viaturas da Polícia Municipal
Na sexta-feira (14), a Prefeitura de São Paulo anunciou a nova viatura da agora chamada Polícia Municipal.
Em nota, a gestão municipal diz que a mudança não causará impacto orçamentário porque as viaturas operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais.
Além disso, a mudança nos uniformes será feita de forma gradual, assim como os demais itens de comunicação visual.
A Prefeitura diz trabalhar para o fortalecimento da segurança na cidade, citando reforço no efetivo, com a incorporação de 2.000 novos agentes. Também destaca que há uma frota veículos novos, todos entregues na atual gestão.
